Todas as informações atualizadas sobre o Microempreendedor Individual em um só lugar. Mantenha-se em dia com suas obrigações fiscais e aproveite todos os benefícios.
DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional
Todo MEI deve pagar mensalmente o DAS até o dia 20 de cada mês. Este documento unifica todos os tributos do MEI em um único boleto.
Passo a passo:
Atenção aos prazos:
Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI - Deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior. Essa declaração informa o faturamento anual do MEI.
Pague o DAS mensalmente até o dia 20 de cada mês. Mantenha um controle de receitas e despesas para facilitar a declaração anual.
Entregue a DASN-SIMEI (Declaração Anual) referente ao ano anterior. Declare todo o faturamento do ano, mesmo que seja zero.
Entregue mensalmente o eSocial e a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS). Faça o recolhimento do FGTS e INSS do funcionário.
Mantenha guardado por 5 anos: notas fiscais de compras, notas fiscais emitidas, comprovantes de pagamento do DAS, relatórios mensais de receitas.
Os valores do DAS MEI são atualizados anualmente com base no salário mínimo. Confira os valores vigentes para 2026:
| Tipo de Atividade | Contribuição INSS | ICMS/ISS | Valor Total |
|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | 5% do salário mínimo | R$ 1,00 (ICMS) | R$ 75,90 |
| Prestação de Serviços | 5% do salário mínimo | R$ 5,00 (ISS) | R$ 79,90 |
| Comércio e Serviços | 5% do salário mínimo | R$ 6,00 (ICMS + ISS) | R$ 80,90 |
Os valores são baseados no salário mínimo de 2026 (R$ 1.518,00). A contribuição do INSS é de 5% sobre este valor, resultando em R$ 75,90. O ICMS e ISS são valores fixos que variam conforme a atividade.
O que está incluso:
Regras para 2026:
O governo federal implementou diversas melhorias e mudanças no programa MEI para 2026. Confira as principais atualizações que impactam os microempreendedores:
Nova regra vigente:
Facilidades implementadas:
Novos direitos em 2026:
Melhorias na plataforma:
Ocupações adicionadas:
Programas de treinamento:
Programa especial de regularização de débitos com descontos de até 70% em multas e juros. MEIs com pendências podem negociar suas dívidas em condições especiais até dezembro de 2026. Aproveite esta oportunidade para regularizar sua situação!
Lei Complementar 128/2008 - Base legal do MEI com atualizações de 2026
Resolução CGSN 140/2018 - Regulamenta o Simples Nacional e MEI
Instrução Normativa RFB 2114/2022 - Procedimentos de arrecadação atualizada
Portaria SEPRT 671/2021 - Normas sobre segurança do trabalho
É fundamental manter seu MEI em dia para garantir todos os benefícios previdenciários e evitar problemas fiscais. Veja como consultar suas pendências:
Acesse: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
Certidão Negativa de Débitos:
Verifique pagamentos pendentes:
Verifique a situação do seu CNPJ:
Atenção: MEIs com débitos podem perder direitos previdenciários, ter o CNPJ suspenso, enfrentar protestos em cartório, dificuldades para obter crédito e impossibilidade de emitir certidões negativas. Mantenha-se sempre em dia!
Opções de pagamento:
✓ Pagamento à vista com possíveis descontos
✓ Parcelamento em até 60 meses
✓ Programas especiais de regularização
✓ Negociação de multas e juros
✓ Atendimento presencial nas unidades da Receita Federal
Acesse o Portal do Simples Nacional e consulte todos os débitos em aberto. Anote os valores, competências e datas de vencimento.
Some todos os débitos incluindo o principal, multas e juros. Verifique se há programas de desconto vigentes.
Decida entre pagamento à vista (com desconto) ou parcelamento. Avalie sua capacidade financeira.
Gere os boletos ou acesse o parcelamento. Mantenha os comprovantes de pagamento guardados por 5 anos.
Sim! Você pode ser MEI e trabalhar com carteira assinada simultaneamente. Não há impedimento legal para acumular as duas atividades.
O MEI é isento de IR sobre o faturamento da empresa. Porém, se tiver outras rendas ou lucro acima da isenção, deve declarar IR como pessoa física.
Acesse o Portal do Simples Nacional, entre em "Baixa do MEI", preencha os dados e confirme. É gratuito e pode ser feito a qualquer momento.
Sim, o MEI pode emitir nota fiscal para pessoa física, mas não é obrigatório. É obrigatório apenas para venda a empresas (pessoa jurídica).
Para aposentadoria por idade: homens 65 anos e mulheres 62 anos, com no mínimo 180 contribuições mensais (15 anos de contribuição).
Não. O MEI é individual e não pode ter sócio. Se precisar de sócio, deve migrar para outra categoria empresarial como ME (Microempresa).